Portaria FAPEMIG PRE n° 021/2024 - Cadastramento das Fundações de Apoio

Agência: FAPEMIG · Edital nº 021/2024

Prazo de submissão: Sem prazo definido

Financiamento por projeto: Não especificado · Financiamento total do edital: Não especificado

Público-alvo: ICTs

A Portaria FAPEMIG PRE n° 021/2024 regulamenta o cadastramento e recadastramento de Fundações de Apoio (FA) que desejam atuar na gestão administrativa, operacional e financeira de projetos apoiados pela FAPEMIG. O cadastramento tem validade de 4 anos, mas não garante parceria automática. As Fundações devem ser entidades sem fins lucrativos, regidas pelo Código Civil e sujeitas à fiscalização do Ministério Público. A solicitação pode ser feita via Fale Conosco ou Sistema de Gestão Integrada (SGI) da FAPEMIG. A análise do processo é realizada em etapa única, dispensando a necessidade de uma comissão multidisciplinar.

Quem pode se candidatar

Fundações de direito privado sem fins lucrativos, regidas pelo Código Civil
Fundações credenciadas como fundação de apoio junto ao MEC/MCTI ou à SEDE/MG
Fundações cadastradas no CAGEC com Certificado de Registro Cadastral (CRC) válido
Fundações com balanço patrimonial aprovado
Fundações com comprovação de prestação de contas de pelo menos 5 projetos de CT&I nos últimos 10 anos
Fundações que possuam sistema informatizado via web para gestão de projetos
Fundações que disponham de setor de atendimento (Escritório de Projetos ou Fale Conosco) para interlocução com a FAPEMIG
Para Nível II (gestão com importações): Fundações com habilitação ativa no Radar Siscomex
Para Nível II (gestão com importações): Fundações com equipe técnica especializada em importações
Para Nível II (gestão com importações): Fundações com atestado de capacidade técnica com pelo menos 5 projetos nos últimos 2 anos

O que você precisa entregar

Comprovação de ser fundação de direito privado sem fins lucrativos, regida pelo Código Civil.
Comprovação de credenciamento como fundação de apoio junto ao MEC/MCTI ou à SEDE/MG.
Comprovação de cadastro no CAGEC com Certificado de Registro Cadastral (CRC) válido.
Balanço patrimonial aprovado.
Comprovação de prestação de contas de pelo menos 5 projetos de CT&I nos últimos 10 anos.
Comprovação de sistema informatizado via web para gestão de projetos.
Comprovação de setor de atendimento (Escritório de Projetos ou Fale Conosco) para interlocução com a FAPEMIG.
Para Nível II (gestão com importações): Comprovação de habilitação ativa no Radar Siscomex.
Para Nível II (gestão com importações): Comprovação de equipe técnica especializada em importações.
Para Nível II (gestão com importações): Atestado de capacidade técnica com pelo menos 5 projetos nos últimos 2 anos.

Acessar a página oficial deste edital →

Texto do edital

Título: Portaria FAPEMIG PRE n° 021/2024 - Cadastramento das Fundações de Apoio
Número: 021/2024
Status: aberta
Tipo de fluxo: continuo
Descrição: Regulamentar o cadastramento e recadastramento de Fundações de Apoio (FA) no âmbito da FAPEMIG, para que possam atuar na gestão administrativa, operacional e financeira de projetos apoiados pela fundação.

📌 Principais Pontos
- O cadastramento é válido por 4 anos e não garante parceria automática com a FAPEMIG.
- As Fundações devem ser sem fins lucrativos, regidas pelo Código Civil e sujeitas à fiscalização do Ministério Público.
- A solicitação é feita via Fale Conosco ou Sistema de Gestão Integrada (SGI) da FAPEMIG.
- A análise é feita em etapa única, dispensando comissão multidisciplinar.
Quem pode participar: As Fundações de Apoio (FA) interessadas em atuar na gestão de projetos financiados pela FAPEMIG devem atender aos seguintes requisitos:
- Ser fundação de direito privado sem fins lucrativos, regida pelo Código Civil.
- Estar credenciada como fundação de apoio junto ao MEC/MCTI ou à SEDE/MG, conforme o tipo de ICTMG apoiada.
- Estar cadastrada no CAGEC com Certificado de Registro Cadastral (CRC) válido.
- Ter balanço patrimonial aprovado e comprovação de prestação de contas de pelo menos 5 projetos de CT&I nos últimos 10 anos.
- Possuir sistema informatizado via web para gestão de projetos.
- Dispor de setor de atendimento (como Escritório de Projetos ou Fale Conosco) para interlocução com a FAPEMIG.
- Para o Nível II (gestão com importações), é necessário:
- Habilitação ativa no Radar Siscomex
- Equipe técnica especializada em importações
- Atestado de capacidade técnica com pelo menos 5 projetos nos últimos 2 anos
Público-alvo: governo, ict
Linhas de fomento: capacitacao_pessoas
Cronograma - : início 2024-07-05, fim
Parcerias estratégicas: nacionais
Plataforma de submissão: EVEREST